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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Proteção da Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais – informação aos clientes

Em 2016, a UE decidiu reformar a fundo o seu quadro de proteção de dados. Em 25 de maio de 2018, o novo instrumento geral da UE em matéria de proteção de dados, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), passará a ser diretamente aplicável.

O novo regulamento reforça a proteção do direito fundamental dos indivíduos à proteção dos dados pessoais, refletindo a natureza da proteção de dados enquanto direito fundamental da União Europeia.

Ao aceder a este site, o utilizador aceita a política de privacidade da REFORMASXIRA.

No âmbito da nossa atividade necessitamos de ter acesso a alguns dados pessoais, nomeadamente o nome, o endereço de uma residência, um número de telefone ou endereço de email e os dados do cartão de identificação.

A recolha de dados pessoais tem como finalidade a prestação e faturação dos serviços.

A REFORMASXIRA não disponibiliza a terceiros os dados pessoais dos seus clientes, nomeadamente para uso publicitário ou comercial. No entanto, poderá ser obrigado, por lei, a divulgar algumas das informações fornecidas a entidades oficiais.

Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, A REFORMASXIRA não poderá prestar o serviço contratado. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do cliente.

Os seus dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a prestação do serviço ou para o cumprimento de obrigações legais da REFORMASXIRA.

Os dados poderão ainda ser conservados até ao período durante o qual a eventual fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal.

A REFORMASXIRA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes contra perda, acesso não autorizado, alteração e divulgação.

Caso ocorra uma violação de dados devida a um incidente de segurança, que resulte em violação da confidencialidade, da disponibilidade ou da integridade dos dados, A REFORMASXIRA comunicará o facto num prazo máximo de 72 horas à autoridade de controlo. As pessoas afetadas também devem ser informadas se a violação dos dados representar um risco elevado.

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O utilizador deste site tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou de outra autoridade de controlo.